Guia de Viagens

Informações Passageiros

Compras no Exterior

O que pode ser trazido do exterior sem o pagamento de impostos?

  • roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene, beleza ou  maquiagem e calçados, para uso próprio, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da permanência no exterior.
  • livros, folhetos e periódicos, em papel.
  • bens pessoais, domésticos ou profissionais, usados, quando, comprovadamente, o viajante tiver permanecido no exterior por período superior a um ano.
  • outros bens cujo valor global não exceda a cota de isenção, que é de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) (viagem aérea ou marítima) ou de US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América)  - viagem terrestre, fluvial ou lacustre -, ou o equivalente em outra moeda.

Observação: A bagagem despachada pelo correio ou como carga, ainda que no mesmo veículo em que  tenha viajado, está sujeita ao pagamento de impostos e não tem direito à cota de isenção. Somente está dispensada do pagamento de impostos quando for composta exclusivamente por roupas, objetos pessoais usados, livros, folhetos e periódicos.

Cota ou Limite de Isenção

A cota ou limite de isenção é o valor total permitido na importação, de bens que compõem a bagagem do viajante, sem necessidade de pagamento de impostos, desde que não sejam destinadas à revenda ou a uso industrial. A cota de isenção é pessoal e intransferível, ou seja, duas ou mais pessoas não podem  acumular cotas para aumentar o limite de uma delas ou de um terceiro, mesmo que sejam casadas, da mesma família, parentes ou amigas.

O direito à isenção somente poderá ser exercido uma vez a cada 30 (trinta) dias. Por exemplo, se o viajante trouxer bens importados, compondo sua bagagem, em período inferior a 30 (trinta) dias de sua última viagem ao exterior, onde tenha usufruído  a isenção, mesmo que parcialmente, pagará imposto à alíquota de 50% sobre o valor total de suas compras.

Compras em Loja Franca (Free-Shop)

Não é exigido o pagamento de impostos no caso de bens adquiridos em loja franca (duty-free shop), quando,   cumulativamente:

Seu valor total  não ultrapasse  US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).

Forem adquiridos em loja do aeroporto onde a bagagem será examinada pela Alfândega Brasileira, no desembarque. Estes produtos não devem ser relacionados na DBA.

  • Estiverem limitados às quantidades especificadas, no caso dos seguintes bens:

    • 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de 12 unidades por tipo de bebida.

    • 20 maços de cigarros de fabricação estrangeira.

    • 25 unidades de charutos ou cigarilhas.

    • 250g de fumo preparado para cachimbo.

    • 10 unidades de artigos de toucador.

    • 03 unidades de relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

 

Observação: Os bens comprados em lojas francas no exterior ou em outro aeroporto no Brasil  diferente daquele onde a bagagem será examinada pela Alfândega, não estão dispensados do pagamento dos impostos

O que o passageiro deve fazer, antes de desembarcar, na volta ao Brasil.

Solicitar da Companhia de Transporte o formulário de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) e, para sua comodidade, preenchê-lo antecipadamente.

Dirigir-se, na Alfândega, a uma das filas que estarão identificadas por placas. Existem dois tipos de fila: a de “Bens a Declarar” e a de “Nada a Declarar”.  A opção por uma das filas, por si só, constitui automaticamente  declaração perante a Alfândega, além daquela prestada na Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA). É importante ressaltar que a opção pela fila “Nada a Declarar”, quando o passageiro  estiver portando “Bens a Declarar”, significa declaração falsa, sujeitando o viajante ao pagamento de multa à alíquota de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor excedente à cota de isenção dos bens, sem prejuízo do imposto de importação devido. Esta mesma multa é aplicada quando o viajante apresenta a Declaração de Bagagem Acompanhada com informações falsas ou inexatas.

Bens a Declarar: Esta fila deverá ser escolhida pelos passageiros que estiverem trazendo:

  • Bens sujeitos à incidência de tributos, ou seja, os bens que estiverem acima da cota de isenção;

  • Bens cuja entrada regular no País se deseje comprovar, mesmo  quando abaixo da cota, nos casos em que  o viajante necessite dispor de um documento que comprove a entrada legal no país do objeto que comprou.  Este documento é a própria DBA, carimbada pela autoridade aduaneira;

  • Animais, plantas, sementes, alimentos, medicamentos, armas e munições;

  • Bens sujeitos ao regime de admissão temporária;

  • Bens excluídos do conceito de bagagem;

  • Valores em espécie, cheques ou  cheques de viagem em montante superior a R$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda.

Nada a Declarar: Esta fila deverá ser escolhida somente quando o viajante estiver trazendo bagagem isenta de impostos, tais como:

  • Roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, e calçados, para uso próprio do viajante, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da permanência no exterior;
  • Livros, folhetos e periódicos;

  • Outros bens cujo valor total não exceda US$ 500.00 ou o equivalente em outra moeda.

 

Observação: Quando o passageiro opta pela fila “Nada a Declarar”, é submetido ao seletor aleatório de Canal Verde / Canal Vermelho. Caso seja sorteado com Canal Verde, o viajante é dispensado da fiscalização. No caso de Canal Vermelho será fiscalizado. Durante a fiscalização, caso seja constatado que o passageiro  se encontra realmente abaixo da cota,  será ele liberado. Caso contrário, pagará, além dos impostos, multa por falsa declaração, pois deveria ter  optado pela fila de “Bens a Declarar”.

Tributação

O valor excedente à cota de isenção estará sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, calculado à alíquota de 50%.

O valor do bem será aquele constante da fatura ou da nota de compra. No caso de falta ou inexatidão destes documentos,  a base de cálculo do imposto será  determinada pela autoridade aduaneira.

Por exemplo: aquisição de 01 notebook em Miami, retornando através do Aeroporto Internacional de Salvador:

  • Valor dos Bem – US$ 1,500.00

  • Cota Permitida – US$ 500.00

  • Diferença – US$ 1,000.00 (Base de Cálculo do Imposto de Importação)

  • Imposto a Pagar – 50% de US$ 1,000.00 = US$ 500.00 (quinhentos dólares americanos)

 

​Pagamento

O pagamento do imposto precede a liberação dos bens e será feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em qualquer agência bancária, inclusive em caixa eletrônico. Nos locais em que a rede bancária não  ofereça condições de pagamento no momento do desembarque, os bens sujeitos à tributação serão retidos pela Alfândega, mediante o preenchimento e a entrega ao viajante, do Termo de Retenção e Guarda dos Bens, com informações referentes ao viajante e aos bens retidos.

A liberação dos bens será efetuada após a apresentação, pelo viajante, do Termo de Retenção e do comprovante do pagamento dos impostos.

Multa

Aplicar-se-á multa à alíquota de 50% sobre o valor excedente à cota de  isenção dos bens, quando o viajante apresentar DBA falsa ou inexata.

Mercadoria Oculta

O viajante que ocultar em sua bagagem quaisquer mercadorias visando o não pagamento do imposto devido, ou ainda, a importação de mercadoria não autorizada, ficará sujeito ao perdimento da mercadoria e, se for o caso, à representação fiscal para fins penais.

Bagagem Extraviada

Quando houver extravio de bagagem, o viajante deverá solicitar o registro da ocorrência ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a Alfândega para visar esse registro, a fim de assegurar o seu direito à  cota de isenção.

Dicas Importantes

  • Não aceite trazer bens de terceiros. Além de constituir uma prática ilegal, você pode estar sendo usado para transportar drogas, entorpecentes, munições e outros artigos proibidos.

  • Tenha sempre a mão seus documentos pessoais, principalmente RG e CPF.

  • Em algum momento você pode precisar comprovar a entrada regular de determinado bem no Brasil. Portanto, ainda que  incluídos na cota de isenção, a identificação destes aparelhos deve constar da DBA e ser conferida pela fiscalização. Este é o caso, por exemplo, de telefone celular estrangeiro, para fins de habilitação para uso.

fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/viagens-internacionais/viajantes